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Altera a Portaria n.º 1612-A/2007, de 20 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Concessão da Medalha de Mérito Liberdade e Segurança na União Europeia.
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2008-03-07 -
PORTARIA
233/2008 -
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autoriza a Direcção de Infra-Estruturas do Comando da Logística do Exército a iniciar os procedimentos adequados com vista à execução das seguintes obras: - PM 135/Lisboa (LMPQF) - "Construção do Laboratório de Toxicologia", até ao montante de 250.000 (euro); - PM 132/Lisboa (IESM) - "Concepção/Execução do Centro de Documentação e Informação (CID)", até ao montante de 2.078.175 (euro); - PM 132/Lisboa (IESM) - "Remodelação de Instalações para Anfiteatro", até ao montante de 296.450 (euro).
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